Senado aprova projeto de lei que protege dados pessoais.

Senado aprova projeto de lei que protege dados pessoais.

O projeto regulamenta o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil. Com aprovação unânime no Senado, o projeto garante o controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo o consentimento para a coleta e uso de dados, seja pelo poder público ou pela iniciativa privada, assim como a obrigatoriedade de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. O projeto vai agora para a sanção do presidente Michel Temer.